MERCADO Sistema permite que agricultores familiares comercializem a produção para as cidades de sua microrregião sem necessidade de inspeção estadual.

A aprovação pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) do projeto que cria o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf) beneficia pequenos produtores catarinenses. A proposta, aprovada com uma emenda do deputado Fabiano da Luz (PT), garante que agroindústrias fiscalizadas pelos serviços de inspeção municipal possam continuar comercializando seus produtos entre municípios da mesma região, sem necessidade de novas exigências estaduais.
A mudança preserva o modelo já adotado por diversos municípios catarinenses e evita o aumento da burocracia para agricultores familiares e empreendimentos de pequeno porte. Em Seara, a realidade já demonstra os benefícios desse sistema. Conforme a médica-veterinária da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente e responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM), Kalinka Schimitti da Silva, atualmente o município conta com dez estabelecimentos registrados no serviço de inspeção. Segundo ela, Seara integra o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Meio Ambiente (Cidema). “Isso permite aos produtores comercializarem seus alimentos em 27 municípios participantes do Consórcio, abrangendo cidades da região Oeste, como Chapecó, Coronel Freitas, Cordilheira Alta e Abelardo Luz”.
Além disso, alguns produtos oriundos do município contam com o Selo Arte, certificação concedida para alimentos artesanais específicos. Nesse caso, Kalinka explica que não é o estabelecimento que recebe a autorização, mas, sim, o produto é certificado e pode ser comercializado em todo o território nacional. “Um exemplo é o mel GoldenBee”.
Há regras para obter o registro no Serviço de Inspeção Municipal, conforme a médica-veterinária. “Para um embutido, por exemplo, o produtor deve, antes de tudo, definir qual produto pretende fabricar e identificar seu público consumidor. A partir dessa etapa, o empreendedor recebe orientação técnica sobre instalações, estrutura física e exigências sanitárias”.
Destaca a importância da contratação de um responsável técnico. “Um médico-veterinário vai auxiliar na elaboração dos projetos, implantação das boas práticas de fabricação e atendimento às normas sanitárias exigidas pela legislação”. Ela ressalta ainda a importância do controle e da fiscalização. “A inspeção mudou bastante. No começo tinha mais a parte fiscalizatória do que a parte de introduzir o produtor na legalização. Conforme o tempo foi passando, os próprios produtores tomaram ciência de que seguir regras não os prejudica. Pelo contrário: ajuda, facilita o processo e valoriza o produto”. 

Sanção

Com a aprovação unânime em plenário, o Projeto de Lei nº 193/2026 segue agora para sanção do governador Jorginho Mello, consolidando um modelo que busca ampliar mercados, incentivar a produção artesanal e fortalecer a economia dos municípios catarinenses.